Precisarei fazer uso de cadeira de rodas durante o período que estiver no evento. Como devo proceder?

Servimo-nos deste para informar que estamos enquadrados na Lei 12.907 de 2008, do estado de São Paulo.

Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008:

Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte

Da Mobilidade das Pessoas com Deficiência nos Centros Comerciais

Artigo 68 - É obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência pelos "shopping centers" e estabelecimentos similares em todo o Estado.

§ 1º - Os equipamentos referidos no "caput" deste artigo serão fornecidos sem qualquer ônus ao usuário, cabendo aos estabelecimentos comerciais a manutenção dos mesmos em perfeitas condições de uso.

Assim, forneceremos cadeiras de rodas para as pessoas que necessitarem.

Tem mais dúvidas? Envie uma solicitação
Powered by Zendesk